AREsp 2749108 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de legitimidade ativa da impetrante: no regime monofásico a obrigação de recolhimento/retenção das contribuições foi atribuída às refinarias de petróleo (MP 1.991-15/2000 convertida na Lei nº 9.990/2000), conclusão esta em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Impetrante: parte impetrante; Impetrado: Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo/SP - DERAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, Compensação E Restituição
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Monofásico Ilegitimidade Ativa Compensação E Restituição

Case Brief

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Parties

parte impetrante

Impetrante

Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo/SP - DERAT

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Legitimidade ativa da revendedora no regime monofásico
  3. 3 Efeitos da Medida Provisória 1.991-15/2000 e da Lei nº 9.990/2000 sobre a responsabilidade pelo recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de legitimidade ativa da impetrante: no regime monofásico a obrigação de recolhimento/retenção das contribuições foi atribuída às refinarias de petróleo (MP 1.991-15/2000 convertida na Lei nº 9.990/2000), conclusão esta em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.