REsp 2179102 - DECISAO

REsp 2179102 - DECISAO

Considerando que a matéria relativa à fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC) foi afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), a Corte entendeu ser conveniente devolver os autos ao Tribunal de origem e submetê-los a sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso a análise do recurso especial foi julgada prejudicada.

Parties
Recorrente: Barrybras Empresa de Participacoes Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; autos sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
PIS, COFINS, Indenização Por Desapropriação, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil PIS COFINS Indenização Por Desapropriação Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Barrybras Empresa de Participacoes Limitada

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre indenização por desapropriação
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por equidade (art. 85, §8º, CPC)
  3. 3 efeitos da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255) sobre a apreciação do §8º do art.85

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria relativa à fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC) foi afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), a Corte entendeu ser conveniente devolver os autos ao Tribunal de origem e submetê-los a sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso a análise do recurso especial foi julgada prejudicada.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; autos sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem