REsp 2147309 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por duas razões: (i) o Tribunal de origem não examinou a controvérsia suscitada quanto ao art.12, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598/77 e a recorrente não indicou a omissão nos termos do art.1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) a matéria demandaria interpretação de Instrução Normativa (IN RFB nº 2.121/2022), norma infralegal que não se subsume ao conceito de lei federal, logo não é passível de exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão apontada relativa ao art.12, §4º, do Decreto-Lei 1.598/77 e exigência de demonstração de prequestionamento (art.1.022 CPC)
  3. 3 Competência do STJ para interpretar normas infralegais (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022) no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por duas razões: (i) o Tribunal de origem não examinou a controvérsia suscitada quanto ao art.12, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598/77 e a recorrente não indicou a omissão nos termos do art.1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) a matéria demandaria interpretação de Instrução Normativa (IN RFB nº 2.121/2022), norma infralegal que não se subsume ao conceito de lei federal, logo não é passível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.