AREsp 2578345 - DECISAO

AREsp 2578345 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão relevante suscitada pela agravante sobre o creditamento de PIS e COFINS nas compras de empresas fora da Zona Franca de Manaus, houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para específica manifestação sobre o ponto.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da questão suscitada nos declaratórios.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Zona Franca De Manaus, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Creditamento Zona Franca De Manaus Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do creditamento de PIS e COFINS sobre compras de empresas situadas fora da Zona Franca de Manaus
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por não apreciação de matéria relevante suscitada em embargos de declaração
  3. 3 repercussão da questão relativa à incidência de PIS e COFINS sobre próprias contribuições mencionada nos autos

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão relevante suscitada pela agravante sobre o creditamento de PIS e COFINS nas compras de empresas fora da Zona Franca de Manaus, houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para específica manifestação sobre o ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da questão suscitada nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos embargos de declaração.