AREsp 2650315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não desenvolveram tese demonstrando a violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento sobre diversas matérias suscitadas (Súmula 211 do STJ) e não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; ademais, a via do recurso especial não se presta à apreciação de alegada ofensa constitucional, o que inviabilizou o conhecimento pela alínea a e pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: ENGETOR LTDA; Agravado: União (Fazenda Nacional); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Áreas De Livre Comércio De Macapá E Santana, Equiparação À Exportação, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Áreas De Livre Comércio De Macapá E Santana Equiparação À Exportação Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENGETOR LTDA

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinadas a empresas e pessoas físicas estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana
  2. 2 Ausência de desenvolvimento da tese de violação de dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 284 do STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não desenvolveram tese demonstrando a violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento sobre diversas matérias suscitadas (Súmula 211 do STJ) e não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; ademais, a via do recurso especial não se presta à apreciação de alegada ofensa constitucional, o que inviabilizou o conhecimento pela alínea a e pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se