REsp 2120543 - DECISAO

REsp 2120543 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência desta Corte e a regulamentação (IN SRF nº 660/2006 e ADI/SRF 15/2005) estabelecem que os créditos presumidos instituídos pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não podem ser objeto de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, não havendo autorização legal (conforme art. 170 do CTN e interpretação do art. 16 da Lei nº 11.116/2005) que permita a compensação pleiteada, além de não haver omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: KERRY DO BRAISL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial provido? Não. Recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Presumido, Compensação, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil PIS COFINS Crédito Presumido Compensação Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

KERRY DO BRAISL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de crédito presumido de PIS e COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 com outros tributos administrados pela Receita Federal
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal a quo
  3. 3 Natureza jurídica dos créditos presumidos e sua restituibilidade/compensabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência desta Corte e a regulamentação (IN SRF nº 660/2006 e ADI/SRF 15/2005) estabelecem que os créditos presumidos instituídos pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não podem ser objeto de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, não havendo autorização legal (conforme art. 170 do CTN e interpretação do art. 16 da Lei nº 11.116/2005) que permita a compensação pleiteada, além de não haver omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido? Não. Recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.