AREsp 2721325 - DECISAO

AREsp 2721325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (alcance da imunidade do art. 155, § 3º da CF e questões constitucionais sobre o regime de substituição tributária), matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a análise em recurso especial voltado à uniformização do direito infraconstitucional.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Agravadas/impetrantes: empresas agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, Imunidade Tributária (art. 155, § 3º, Cf), Substituição Tributária, Regime Monofásico, Lei Nº 9.718/98, Faturamento (base De Cálculo Do Pis)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS Imunidade Tributária (art. 155, § 3º, Cf) Substituição Tributária Regime Monofásico Lei Nº 9.718/98 +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

empresas agravadas

Agravadas/impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS sobre postos de gasolina que comercializam derivados de petróleo
  2. 2 alcance da imunidade prevista no art. 155, § 3º da CF quanto ao PIS
  3. 3 compatibilidade do regime de substituição tributária e do sistema monofásico com o art. 128 do CTN e com destinatário constitucional do tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (alcance da imunidade do art. 155, § 3º da CF e questões constitucionais sobre o regime de substituição tributária), matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a análise em recurso especial voltado à uniformização do direito infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial