REsp 2184726 - DECISAO

REsp 2184726 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos de lei federal nem fundamentou adequadamente as alegadas omissões, estando parte da controvérsia assentada em fatos cuja reavaliação seria vedada no recurso especial; ademais, o entendimento sobre a impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS encontra respaldo no Tema 756/STF e na disciplina infraconstitucional vigente.

Parties
Recorrente: POLIOESTE - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

POLIOESTE - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Conformidade da disciplina infraconstitucional do regime não cumulativo (Tema 756/STF)
  3. 3 Alegação genérica de omissão em embargos de declaração e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos de lei federal nem fundamentou adequadamente as alegadas omissões, estando parte da controvérsia assentada em fatos cuja reavaliação seria vedada no recurso especial; ademais, o entendimento sobre a impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS encontra respaldo no Tema 756/STF e na disciplina infraconstitucional vigente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.