REsp 2160118 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso por analogia às Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a constituição de créditos de PIS/COFINS na hipótese de tributação monofásica e entende que o art. 9º da LC 192/2022 apenas assegura manutenção de créditos já constituídos; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Regime Da Não Cumulatividade, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Constituição De Créditos Regime Da Não Cumulatividade Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens submetidos à tributação monofásica
  2. 2 Efeito do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 sobre creditamento
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso por analogia às Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a constituição de créditos de PIS/COFINS na hipótese de tributação monofásica e entende que o art. 9º da LC 192/2022 apenas assegura manutenção de créditos já constituídos; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015