AREsp 2616508 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que, interpretando o Decreto‑Lei n. 288/1967, entende que prestações de serviços realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus se equiparam à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS; não houve demonstração de omissão processual suficiente a desconstituir a decisão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Equiparação À Exportação
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Equiparação À Exportação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possível afetação pelo Tema 1239/STJ e sua aplicabilidade ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que, interpretando o Decreto‑Lei n. 288/1967, entende que prestações de serviços realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus se equiparam à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS; não houve demonstração de omissão processual suficiente a desconstituir a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.