AREsp 2586736 - ACORDAO

AREsp 2586736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que, interpretando o Decreto-Lei n. 288/1967, equipara as prestações de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus à exportação para fins fiscais, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas, e a agravante não conseguiu demonstrar fundamento capaz de desconstituir tal entendimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Incidência
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Incidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação, para efeitos fiscais, de operações na Zona Franca de Manaus à exportação
  3. 3 Aplicação e interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que, interpretando o Decreto-Lei n. 288/1967, equipara as prestações de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus à exportação para fins fiscais, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas, e a agravante não conseguiu demonstrar fundamento capaz de desconstituir tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 337/338, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno