AREsp 2651239 - ACORDAO
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a prestação de serviços e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para efeitos fiscais, razão pela qual não incide PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes dessas operações; não houve omissão determinante e, por isso, o agravo interno não deve ser provido.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Incidência, Prestação De Serviços
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
- 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
- 3 Eventual adequação da afetação do Tema 1.239/STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a prestação de serviços e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para efeitos fiscais, razão pela qual não incide PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes dessas operações; não houve omissão determinante e, por isso, o agravo interno não deve ser provido.
Court Disposition
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
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