AREsp 2550955 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não pode conhecer questão de violação constitucional e porque a agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que o direito ao creditamento decorre dos encargos mensais de depreciação ou amortização previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 — o que configura óbice da Súmula 283/STF, tornando inviável a reforma.

Parties
Agravante: Mills Locação, Serviços e Logística S.A.; Recorrida/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno, Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Ativo Imobilizado, Não Cumulatividade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Ativo Imobilizado Não Cumulatividade Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Mills Locação, Serviços e Logística S.A.

Agravante

União

Recorrida/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre bens do ativo imobilizado após baixa
  2. 2 Admissibilidade de invocação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não pode conhecer questão de violação constitucional e porque a agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que o direito ao creditamento decorre dos encargos mensais de depreciação ou amortização previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 — o que configura óbice da Súmula 283/STF, tornando inviável a reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se