AREsp 2564285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada é de natureza eminentemente constitucional (alcance das imunidades constitucionais e aplicação do RE 598468/Tema 207 às operações na Zona Franca de Manaus), competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o recurso especial, de fundamentação vinculada, é incogível nesta Corte.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA DUBAY SERVICOS ADMINISTRATIVOS - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Simples Nacional, Imunidade Tributária, Zona Franca De Manaus, Repercussão Geral, Omissão E Prequestionamento
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS Simples Nacional Imunidade Tributária Zona Franca De Manaus +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA DUBAY SERVICOS ADMINISTRATIVOS - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as imunidades constitucionais previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal se aplicam às empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Se as operações realizadas nos limites da Zona Franca de Manaus devem ser tratadas como exportação para fins de imunidade ao PIS/COFINS no caso de optante do Simples Nacional
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação do entendimento do STF no RE 598468 (Tema 207)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada é de natureza eminentemente constitucional (alcance das imunidades constitucionais e aplicação do RE 598468/Tema 207 às operações na Zona Franca de Manaus), competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o recurso especial, de fundamentação vinculada, é incogível nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.