REsp 2178172 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de demonstração e particularização da ofensa aos dispositivos de lei federal indicados, e por inviabilidade de reexame de fatos e provas no âmbito do recurso especial, aplicando-se as súmulas e precedentes pertinentes.
- Parties
- Recorrente: J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Creditamento, Subcontratação De Transportadores, Transporte Rodoviário De Cargas, Alíquotas, Constitucionalidade, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Constitucionalidade do art. 3º, § 20, da Lei nº 10.833/2003
- 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre pagamentos a transportadores pessoas físicas, autônomos e pessoas jurídicas optantes pelo Simples
- 3 Necessidade de indicação e particularização dos dispositivos de lei federal tidos por violados para viabilizar recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de demonstração e particularização da ofensa aos dispositivos de lei federal indicados, e por inviabilidade de reexame de fatos e provas no âmbito do recurso especial, aplicando-se as súmulas e precedentes pertinentes.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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