REsp 2177137 - DECISAO

REsp 2177137 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as modificações introduzidas pela MP n. 1.159/2023 e pela Lei n. 14.592/2023, que vedam o direito ao creditamento do ICMS para fins de apuração de créditos do PIS e da COFINS no regime não cumulativo; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e eventual debate sobre a constitucionalidade da norma é matéria própria do STF.

Parties
Recorrente: MÁQUINAS CONDOR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, ICMS, Creditamento, Substituição Tributária, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 1125 STJ, Tema 1.231 STJ
Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade ICMS Creditamento Substituição Tributária Medida Provisória N. 1.159/2023 +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁQUINAS CONDOR S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 eficácia das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial contra acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as modificações introduzidas pela MP n. 1.159/2023 e pela Lei n. 14.592/2023, que vedam o direito ao creditamento do ICMS para fins de apuração de créditos do PIS e da COFINS no regime não cumulativo; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e eventual debate sobre a constitucionalidade da norma é matéria própria do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publique-se