REsp 2169818 - DECISAO

REsp 2169818 - DECISAO

Em juízo de retratação, com base no § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou-se a decisão anterior por entender-se seu desacerto; em razão da afetação do Tema n. 1239/STJ (ampliado para incluir vendas e prestações de serviços na Zona Franca de Manaus), o agravo interno restou prejudicado e determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos referentes ao tema.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Em Juízo De Retratação (decisão Interlocutória)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; processo suspenso em razão da afetação do Tema n. 1239/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Sobre Receitas Na Zona Franca De Manaus, Tema 1239/stj, Suspensão De Processos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Sobre Receitas Na Zona Franca De Manaus Tema 1239/stj Suspensão De Processos Repetitivos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Em Juízo De Retratação (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 se o PIS e a COFINS incidem sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 existência de julgados deste Superior Tribunal que amparem a tese de inexigibilidade da contribuição sobre receitas na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com base no § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou-se a decisão anterior por entender-se seu desacerto; em razão da afetação do Tema n. 1239/STJ (ampliado para incluir vendas e prestações de serviços na Zona Franca de Manaus), o agravo interno restou prejudicado e determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos referentes ao tema.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; processo suspenso em razão da afetação do Tema n. 1239/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 298/305.
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 310/315.