REsp 2172397 - DECISAO

REsp 2172397 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como repetitiva (Tema n. 1239/STJ) e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1.021 do CPC, o tribunal reconsiderou a decisão anterior, declarou o agravo interno prejudicado e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido Tema, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão, agravo interno prejudicado e autos devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1239/STJ, para posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema N. 1239/stj, Incidência Tributária, Sobrestamento/suspensão De Processo, Juízo De Retratação, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Tema N. 1239/stj Incidência Tributária Sobrestamento/suspensão De Processo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus
  2. 2 Definir se a contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como repetitiva (Tema n. 1239/STJ) e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1.021 do CPC, o tribunal reconsiderou a decisão anterior, declarou o agravo interno prejudicado e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido Tema, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, agravo interno prejudicado e autos devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1239/STJ, para posterior juízo de conformidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 516/521e.
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 526/533e.