REsp 2161710 - ACORDAO

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A Corte manteve o entendimento de que, avaliando-se o objeto social e as provas, as despesas com feiras, exposições e congressos não configuram insumo relevante para a atividade da empresa; a alteração desse juízo demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas ns. 5 e 7/STJ; por fim, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Súmulas 5 E 7/stj, Temas 779 E 780/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumo Creditamento Súmulas 5 E 7/stj Temas 779 E 780/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 779 e 780 do STJ
  3. 3 possibilidade de revisão de decisão que analisou contrato social e fatos

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento de que, avaliando-se o objeto social e as provas, as despesas com feiras, exposições e congressos não configuram insumo relevante para a atividade da empresa; a alteração desse juízo demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas ns. 5 e 7/STJ; por fim, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015