REsp 2177404 - DECISAO

REsp 2177404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior e com a superveniência legislativa (MP n. 1.159/2023 e Lei n. 14.592/2023) que veda o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo; além disso, a pretensão de afastamento do conteúdo de lei federal envolve matéria constitucional sujeita à competência do STF, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso. Ademais, não cabe condenação em honorários em sede de mandado de segurança, nos termos das normas citadas.

Parties
Recorrente: ZANTARA UTILIDADES DOMESTICAS E PRESENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, ICMS ST, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 1125 STJ, Mandado De Segurança, Honorários
Tributário Processual PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento ICMS ST +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZANTARA UTILIDADES DOMESTICAS E PRESENTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 efeito da Lei n. 14.592/2023 e da MP n. 1.159/2023 sobre o regime não cumulativo
  3. 3 aplicação do Tema 756/STF e da jurisprudência uniforme do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior e com a superveniência legislativa (MP n. 1.159/2023 e Lei n. 14.592/2023) que veda o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo; além disso, a pretensão de afastamento do conteúdo de lei federal envolve matéria constitucional sujeita à competência do STF, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso. Ademais, não cabe condenação em honorários em sede de mandado de segurança, nos termos das normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se