EREsp 1896399 - DECISAO

EREsp 1896399 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por terem sido opostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando esgotado o lapso recursal, e porque embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou intempestivos não interrompem o prazo para interposição de recursos, de modo que não ocorreu interrupção do prazo recursal e os embargos de divergência são intempestivos.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Regime Monofásico, Embargos De Divergência, Intempestividade, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Creditamento Regime Monofásico Embargos De Divergência Intempestividade +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de creditamento de PIS/COFINS para revendedora em regime monofásico
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por terem sido opostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando esgotado o lapso recursal, e porque embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou intempestivos não interrompem o prazo para interposição de recursos, de modo que não ocorreu interrupção do prazo recursal e os embargos de divergência são intempestivos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.