REsp 1930859 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a jurisprudência do STJ entende ser devida a inclusão das despesas com a contratação de Agentes Autônomos de Investimento na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que os serviços prestados por tais profissionais não se enquadram no conceito de intermediação financeira; ademais, não foram demonstrados elementos suficientes no agravo interno capazes de infirmar a decisão agravada, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Dedução De Despesas, Agentes Autônomos De Investimento, Intermediação Financeira, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Dedução De Despesas Agentes Autônomos De Investimento Intermediação Financeira Base De Cálculo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução das despesas com contratação de Agentes Autônomos de Investimento (AAIs) da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação do conceito de intermediação financeira para fins de exclusão de receitas da base de cálculo
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a jurisprudência do STJ entende ser devida a inclusão das despesas com a contratação de Agentes Autônomos de Investimento na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que os serviços prestados por tais profissionais não se enquadram no conceito de intermediação financeira; ademais, não foram demonstrados elementos suficientes no agravo interno capazes de infirmar a decisão agravada, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada