AREsp 2685495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a essencialidade e relevância das despesas apontadas como insumos demandaria interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do material fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de eventual ofensa à legislação federal ocorrer de forma indireta ou reflexa e não ser adequadamente atacada nas razões.

Parties
Agravante/recorrente: MASTER FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento De Insumos, Essencialidade E Relevância, Mandado De Segurança, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Instrução Normativa RFB 1.911/2019
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Creditamento De Insumos Essencialidade E Relevância Mandado De Segurança Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MASTER FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração e compensação de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com assessoria e serviços de informática, infraestrutura de hardware, manutenção e gastos com software
  2. 2 Caracterização dessas despesas como 'insumo' à luz dos critérios da essencialidade e relevância (REsp 1.221.170/PR)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória sujeita às Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a essencialidade e relevância das despesas apontadas como insumos demandaria interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do material fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de eventual ofensa à legislação federal ocorrer de forma indireta ou reflexa e não ser adequadamente atacada nas razões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ