AREsp 2765643 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Resp) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, incisos IV e VI e art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 Necessidade de sobrestamento do feito nos termos dos arts. 1.030 e 1.037 do CPC (alegação do recorrente)
3. 3 Reconhecimento do caráter de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS de despesas com alimentação e assistência médica de funcionários (arts. 3º, incisos II e X, das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a matéria relativa ao conceito de insumo já foi uniformizada pelos Temas 779 e 780 do STJ (conceito aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância) e que a pretensão de requalificação das despesas como insumos demandaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não havia obrigação de sobrestamento por ausência de afetação dos recursos citados. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que as despesas com alimentação e assistência médica dos empregados não...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.