AREsp 2622773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, não incidindo PIS e COFINS, razão pela qual não há violação legal que justifique reforma.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço o agravo para conhecer o Recurso Especial e para negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Prescrição, Compensação, Isenção Tributária, Prestação De Serviços
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Prescrição Compensação +2 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei nº 288/1967 para equiparação a exportação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, não incidindo PIS e COFINS, razão pela qual não há violação legal que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço o agravo para conhecer o Recurso Especial e para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.