REsp 2093212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz de precedentes da Primeira Turma e do entendimento assente de que a alíquota zero instituída por prazo certo e condicionada a contrapartidas caracteriza onerosidade protegida pelo art. 178 do CTN, a revogação antecipada promovida pela MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015) não alcança os beneficiários (varejistas) e configura violação ao art. 178 do CTN; ademais, não se identificaram novos fundamentos aptos a reformar a decisão agravada e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Programa De Inclusão Digital, Lei 11.196/2005, Art. 178 Do CTN, Súmula 544/stf, Revogação Prematura, Segurança Jurídica, Inovação Recursal, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário PIS COFINS Alíquota Zero Programa De Inclusão Digital Lei 11.196/2005 Art. 178 Do CTN +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 178 do CTN à hipótese de alíquota zero instituída por prazo certo e sob condições onerosas
  2. 2 Se a revogação antecipada da alíquota zero pela MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015) viola o art. 178 do CTN
  3. 3 Se os varejistas ficam sujeitos aos efeitos do art. 9º da MP 690/2015 quanto à cessação antecipada do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz de precedentes da Primeira Turma e do entendimento assente de que a alíquota zero instituída por prazo certo e condicionada a contrapartidas caracteriza onerosidade protegida pelo art. 178 do CTN, a revogação antecipada promovida pela MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015) não alcança os beneficiários (varejistas) e configura violação ao art. 178 do CTN; ademais, não se identificaram novos fundamentos aptos a reformar a decisão agravada e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno