REsp 1644429 - DECISAO

REsp 1644429 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão do momento do fato gerador, adotando o entendimento de que o fato gerador do PIS/COFINS é a apuração do faturamento mensal; assim, por ter entrado em vigor a MP 609/2013 em 8/3/2013, a alíquota zero deve incidir sobre o faturamento do mês de março de 2013 considerado ao final do mês, tornando indevidos os recolhimentos referentes a 1/3/2013 a 7/3/2013; quanto ao direito à compensação, reconheceu-se o direito, mas os detalhes procedimentais não foram impugnados pelo recorrente, incidindo a Súmula 283 do STF sobre essa matéria, razão por que o recurso foi conhecido em parte e,...

Parties
Recorrente / Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante / Recorrido: M. DIAS BRANCO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Fato Gerador, Base De Cálculo, Faturamento Mensal, Medida Provisória 609/2013, Compensação, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 283 STF
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Fato Gerador Base De Cálculo Faturamento Mensal Medida Provisória 609/2013 +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente / Agravante

M. DIAS BRANCO S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Impetrante / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o momento do fato gerador do PIS/COFINS (apuração mensal versus por operação)
  2. 2 Aplicação da MP 609/2013 às operações do mês de março de 2013
  3. 3 Reconhecimento do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos via mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão do momento do fato gerador, adotando o entendimento de que o fato gerador do PIS/COFINS é a apuração do faturamento mensal; assim, por ter entrado em vigor a MP 609/2013 em 8/3/2013, a alíquota zero deve incidir sobre o faturamento do mês de março de 2013 considerado ao final do mês, tornando indevidos os recolhimentos referentes a 1/3/2013 a 7/3/2013; quanto ao direito à compensação, reconheceu-se o direito, mas os detalhes procedimentais não foram impugnados pelo recorrente, incidindo a Súmula 283 do STF sobre essa matéria, razão por que o recurso foi conhecido em parte e,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.