REsp 2161956 - DECISAO

REsp 2161956 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido (apenas inconformismo genérico atraindo a Súmula 284/STF) e, no mérito indicativo, há entendimento consolidado do STJ de que as operações das cooperativas de crédito são atos cooperativos que não sujeitam as cooperativas ao PIS, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 83 do STJ, o relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, Cooperativas De Crédito, Contribuição Sobre Folha De Salários, Ato Cooperativo, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Tributário PIS Cooperativas De Crédito Contribuição Sobre Folha De Salários Ato Cooperativo Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  3. 3 aplicabilidade de precedentes e súmulas do STJ e do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido (apenas inconformismo genérico atraindo a Súmula 284/STF) e, no mérito indicativo, há entendimento consolidado do STJ de que as operações das cooperativas de crédito são atos cooperativos que não sujeitam as cooperativas ao PIS, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 83 do STJ, o relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.