REsp 2128112 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (art.155, §2º, VII e VIII da Constituição e precedentes do STF), razão pela qual o STJ não pode rever tal fundamentação; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS/COFINS por não constituir receita bruta e, portanto, não pode ser excluído.
- Parties
- Recorrente: BKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação constitucional
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (art.155, §2º, VII e VIII da Constituição e precedentes do STF), razão pela qual o STJ não pode rever tal fundamentação; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS/COFINS por não constituir receita bruta e, portanto, não pode ser excluído.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment