REsp 2148725 - DECISAO

REsp 2148725 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), exerceu-se o juízo de retratação, reconsiderando-se as decisões monocráticas anteriores e determinando a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Monocrático; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Aguardo Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.239)
Outcome
Reconsideradas as decisões monocráticas anteriores; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar julgamento do paradigma no regime de recursos repetitivos e adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tema 1.239
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Monocrático; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Aguardo Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.239)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias nacionalizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Natureza constitucional vs. infraconstitucional das isenções e benefícios relativos à Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), exerceu-se o juízo de retratação, reconsiderando-se as decisões monocráticas anteriores e determinando a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões monocráticas anteriores; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar julgamento do paradigma no regime de recursos repetitivos e adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • RECONSIDERO as decisões de e-STJ fls. 224/226 e 240/245
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...