REsp 2172633 - DECISAO

REsp 2172633 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de demonstração específica de ofensa a dispositivos de lei federal (fundamentação genérica, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a tese do Tema 228 do STF foi considerada inaplicável ao regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo, por ser atípico e de caráter extrafiscal (base de cálculo conscientemente majorada); a decisão foi proferida monocraticamente com fundamento nos arts. 932, III, IV e V do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e 255, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CASA LANG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Produtos De Fumo, Restituição De Tributos, Tema 228 Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Progressiva Produtos De Fumo Restituição De Tributos +1 more

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Parties

CASA LANG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às contribuições incidentes sobre produtos de fumo
  2. 2 Legitimidade do substituído tributário para pleitear restituição do PIS/COFINS
  3. 3 Atipicidade do regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de demonstração específica de ofensa a dispositivos de lei federal (fundamentação genérica, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a tese do Tema 228 do STF foi considerada inaplicável ao regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo, por ser atípico e de caráter extrafiscal (base de cálculo conscientemente majorada); a decisão foi proferida monocraticamente com fundamento nos arts. 932, III, IV e V do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e 255, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.