REsp 2159308 - DECISAO

REsp 2159308 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar obscuridade e omissão na decisão, sem efeitos modificativos, e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamento constitucional, o que torna inviável a apreciação da matéria no recurso especial fundado exclusivamente em divergência jurisprudencial.

Parties
Impetrante: ADAMI S/A MADEIRAS; Impetrado: Autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, ICMS, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Pertinência Temática, Anterioridade Nonagesimal, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Não Cumulatividade ICMS Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +4 more

Case Brief

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Parties

ADAMI S/A MADEIRAS

Impetrante

Autoridade impetrada

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão na decisão embargada
  2. 2 conhecimento do recurso especial when the decision resolves the controversy on constitutional grounds
  3. 3 constitucionalidade da vedação ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar obscuridade e omissão na decisão, sem efeitos modificativos, e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamento constitucional, o que torna inviável a apreciação da matéria no recurso especial fundado exclusivamente em divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes
  • Não conhecer do recurso especial por ter o acórdão recorrido decidido a controvérsia com fundamentos constitucionais