REsp 2181807 - DECISAO

REsp 2181807 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob fundamentos constitucionais, concluindo pela constitucionalidade das alterações que vedam o creditamento do ICMS nas aquisições para fins de PIS/COFINS, pela higidez do processo legislativo que incorporou dispositivos da MP 1.159/2023 à Lei 14.592/2023 e pela observância da anterioridade nonagesimal; por se tratar de fundamentação eminentemente constitucional, o recurso especial não conheceu, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GUIMARÃES PRODUTOS QUÍMICOS E DE LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Processo Legislativo, Pertinência Temática
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUIMARÃES PRODUTOS QUÍMICOS E DE LIMPEZA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Compatibilidade da redação do art.3º, §2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 com princípios constitucionais
  3. 3 Higidez do processo legislativo que incorporou dispositivo da MP 1.159/2023 na Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob fundamentos constitucionais, concluindo pela constitucionalidade das alterações que vedam o creditamento do ICMS nas aquisições para fins de PIS/COFINS, pela higidez do processo legislativo que incorporou dispositivos da MP 1.159/2023 à Lei 14.592/2023 e pela observância da anterioridade nonagesimal; por se tratar de fundamentação eminentemente constitucional, o recurso especial não conheceu, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se