REsp 2109995 - ACORDAO

REsp 2109995 - ACORDAO

Parties
Agravante: STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico
  3. 3 prequestionamento do art. 166 do CTN (Súmula 211 do STJ)