AREsp 2661258 - DECISAO

AREsp 2661258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 110 do CTN (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem firmou entendimento de que não cabe aplicar a ratio do Tema 69 para alterar a composição da base do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, pois PIS/COFINS incidem sobre receita e IRPJ/CSLL sobre lucro, e a opção pelo lucro presumido está sujeita ao regramento legal previsto.

Parties
Recorrente: TEXTIL ROSSIGNOLO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Prequestionamento, Art. 110 Do CTN, ICMS Na Base Do Pis/cofins, Tema 69 (re 574.706/pr), Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário PIS COFINS IRPJ CSLL Lucro Presumido Prequestionamento +4 more

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Parties

TEXTIL ROSSIGNOLO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido
  2. 2 incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 RE 574.706/PR)
  3. 3 alegada violação ao art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 110 do CTN (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem firmou entendimento de que não cabe aplicar a ratio do Tema 69 para alterar a composição da base do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, pois PIS/COFINS incidem sobre receita e IRPJ/CSLL sobre lucro, e a opção pelo lucro presumido está sujeita ao regramento legal previsto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.