REsp 2072507 - DECISAO
Reconsiderada a decisão agravada apenas quanto à inadmissão para proceder novo juízo de admissibilidade; contudo, em razão da tese firmada pelo STF no RE 1.438.704/CE-RG (Tema n. 1.314) que declarou a matéria infraconstitucional e sem repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Novo Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Negou seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Novo Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic em repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
- 2 Existência de repercussão geral da matéria
- 3 Admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Ratio Decidendi
Reconsiderada a decisão agravada apenas quanto à inadmissão para proceder novo juízo de admissibilidade; contudo, em razão da tese firmada pelo STF no RE 1.438.704/CE-RG (Tema n. 1.314) que declarou a matéria infraconstitucional e sem repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Torno sem efeito a decisão agravada no capítulo da inadmissão.
- Fica prejudicado o agravo de fls. 586-592.
Full Case Text
Judgment text and source record
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