AREsp 2749187 - DECISAO

AREsp 2749187 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado pelo STF (Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS e da disciplina infraconstitucional estabelecida pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com as modificações da Lei nº 14.592/23, é inviável o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; ademais, a controvérsia fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial, de modo que o recurso especial não conhece.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (não Cumulatividade Tributária) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, ICMS, Créditos Tributários, Compensação De Indébito, Honorários Advocatícios, Preclusão De Reexame Fático Probatório
Constitucional Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade ICMS Créditos Tributários Compensação De Indébito +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (não Cumulatividade Tributária) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Incidência da alteração promovida pela Lei 14.592/23 sobre as Leis 10.637/02 e 10.833/03
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF relativo ao Tema 69 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado pelo STF (Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS e da disciplina infraconstitucional estabelecida pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com as modificações da Lei nº 14.592/23, é inviável o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; ademais, a controvérsia fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial, de modo que o recurso especial não conhece.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.