AREsp 2643300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença que indeferiu as compensações não homologadas administrativamente; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento das demais normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; e o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante/recorrente: Montecitrus Participações Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Reexame De Provas, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário PIS Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Reexame De Provas Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Montecitrus Participações Ltda.

Embargante/recorrente

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de compensação administrativamente indeferida em embargos à execução fiscal
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença que indeferiu as compensações não homologadas administrativamente; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento das demais normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; e o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial