REsp 2164924 - DECISAO

REsp 2164924 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto ao pedido de compensação, acolheram-se os embargos de declaração para declarar o direito da embargante à compensação dos valores indevidamente pagos a título de PIS e COFINS, com correção pela SELIC, no lustro prescricional anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, nos termos da jurisprudência do STJ que admite tal declaração sem conferir efeitos patrimoniais pretéritos.

Parties
Embargante: CASA PIO CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança) / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para reconhecer o direito à compensação do que foi pago indevidamente a título de PIS e COFINS, com correção pela SELIC, no lustro prescricional anterior ao ajuizamento do mandado de segurança.
Legal Topics
PIS, COFINS, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança, Bonificações E Descontos
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Mandado De Segurança Bonificações E Descontos

Case Brief

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Parties

CASA PIO CALÇADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança) / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de compensação na decisão embargada
  2. 2 Reconhecimento da não incidência de PIS e COFINS sobre bonificações e descontos
  3. 3 Efeito da declaração do direito à compensação no mandado de segurança quanto ao lustro prescricional anterior

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto ao pedido de compensação, acolheram-se os embargos de declaração para declarar o direito da embargante à compensação dos valores indevidamente pagos a título de PIS e COFINS, com correção pela SELIC, no lustro prescricional anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, nos termos da jurisprudência do STJ que admite tal declaração sem conferir efeitos patrimoniais pretéritos.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para reconhecer o direito à compensação do que foi pago indevidamente a título de PIS e COFINS, com correção pela SELIC, no lustro prescricional anterior ao ajuizamento do mandado de segurança.

Orders

  • Garantir à embargante o direito à compensação do que tiver sido pago indevidamente a título de PIS e de COFINS, com a devida correção pela SELIC, no lustro prescricional anterior ao ajuizamento do mandado de segurança.
  • Publique-se.