AREsp 2374108 - DECISAO

AREsp 2374108 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante formado no REsp n. 1.221.170/PR (Tema 779) ao caso concreto, competindo ao tribunal de origem, em definitivo, verificar a adequação do caso ao precedente repetitivo, o que impede o reexame pelo STJ sobre as mesmas questões; por isso, o recurso especial ficou prejudicado e o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: BN - Papel Catarinense Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BN - Papel Catarinense Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas listadas configuram "insumos" para fins de creditamento do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se o Tribunal de origem aplicou corretamente o precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR, Tema 779) e, por isso, o STJ pode analisar o recurso especial
  3. 3 Se é admissível recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante formado no REsp n. 1.221.170/PR (Tema 779) ao caso concreto, competindo ao tribunal de origem, em definitivo, verificar a adequação do caso ao precedente repetitivo, o que impede o reexame pelo STJ sobre as mesmas questões; por isso, o recurso especial ficou prejudicado e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.