EREsp 1971744 - ACORDAO

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Negar provimento aos embargos de divergência porque a Primeira Seção, no Tema 1.231/STJ, pacificou o entendimento de que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição previsto no art.13 do DL 1.598/77 e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, de modo que não há divergência jurisprudencial a ser resolvida (incidência da Súmula 168/STJ).

Parties
Embargante: DIAS & COSTA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Não Cumulatividade, Creditamento, Substituição Tributária, Tema 1.231/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Não Cumulatividade Creditamento Substituição Tributária +1 more

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Parties

DIAS & COSTA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores de ICMS recolhidos por substituição tributária (ICMS-ST)
  2. 2 Aplicação da Súmula 168 do STJ quando há pacificação jurisprudencial
  3. 3 Interpretação do conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77

Ratio Decidendi

Negar provimento aos embargos de divergência porque a Primeira Seção, no Tema 1.231/STJ, pacificou o entendimento de que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição previsto no art.13 do DL 1.598/77 e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, de modo que não há divergência jurisprudencial a ser resolvida (incidência da Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência