REsp 2175571 - DECISAO

REsp 2175571 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação de enunciado sumular n. 83/STJ e reiterados precedentes repetitivos que vedam o creditamento do ICMS sobre a aquisição no regime não cumulativo), e a pretensão de afastar disposição de lei federal (Lei 14.592/2023) envolve matéria de índole constitucional cuja apreciação competiria ao STF, configurando óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ARDUÍNO NARDELLI E FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade/nível Superior)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Substituição Tributária, Lei 14.592/2023, Medida Provisória 1.159/2023
Tributário Constitucional Processual PIS COFINS ICMS Creditamento Regime Não Cumulativo +3 more

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Parties

ARDUÍNO NARDELLI E FILHOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade/nível Superior)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 14.592/2023 e MP 1.159/2023
  3. 3 aplicação de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83 e julgados repetitivos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação de enunciado sumular n. 83/STJ e reiterados precedentes repetitivos que vedam o creditamento do ICMS sobre a aquisição no regime não cumulativo), e a pretensão de afastar disposição de lei federal (Lei 14.592/2023) envolve matéria de índole constitucional cuja apreciação competiria ao STF, configurando óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais