AREsp 2616319 - DECISAO

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O pedido de distinção foi indeferido porque a Primeira Seção do STJ, em 13/11/2024, aprovou a ampliação da delimitação do Tema 1.239, cuja nova redação abrange a controvérsia relativa à incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, de modo que não subsistem dúvidas quanto à afetação da presente questão controvertida.

Parties
Requerente: PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Petição De Distinção / Decisão
Outcome
INDEFIRO o pedido de distinção.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema 1.239, Incidência Tributária, Distinção De Jurisprudência
Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Tema 1.239 Incidência Tributária Distinção De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Petição De Distinção / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre receita de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus está abrangida pelo Tema 1.239 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque a Primeira Seção do STJ, em 13/11/2024, aprovou a ampliação da delimitação do Tema 1.239, cuja nova redação abrange a controvérsia relativa à incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, de modo que não subsistem dúvidas quanto à afetação da presente questão controvertida.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de distinção.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.