REsp 2178173 - DECISAO

REsp 2178173 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Recorrente não demonstrou a violação específica de dispositivo de lei federal apto a impugnar o acórdão recorrido; ademais, há previsão legal expressa (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme Lei 14.592/2023) vedando o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS, e eventual revisão exigiria exame de questões constitucionais reservado ao STF (Tema 756).

Parties
Recorrente: WERNER CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WERNER CALÇADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de compra
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da vedação ao creditamento introduzida pela Lei 14.592/2023 e MP 1.159/2023
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Recorrente não demonstrou a violação específica de dispositivo de lei federal apto a impugnar o acórdão recorrido; ademais, há previsão legal expressa (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme Lei 14.592/2023) vedando o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS, e eventual revisão exigiria exame de questões constitucionais reservado ao STF (Tema 756).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Rejeitados os embargos de declaração.