REsp 1345683 - DECISAO

REsp 1345683 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em precedente do STJ (REsp 1.240.479/RS): a nafta petroquímica importada esteve sujeita à alíquota zero desde a criação do PIS/COFINS-importação (a partir de 01/05/2004) e, concomitantemente, o legislador vedou o creditamento (art. 15, §1º, Lei 10.865/2004), razão pela qual não assiste à recorrente o direito aos créditos pleiteados, não havendo violação aos tratados internacionais alegada.

Parties
Recorrente: COPESUL COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Nafta Petroquímica, Crédito Tributário, Importação, Não Cumulatividade, Tratados Internacionais, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Internacional PIS COFINS Nafta Petroquímica Crédito Tributário Importação +3 more

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Parties

COPESUL COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre nafta petroquímica importada
  2. 2 Aplicação de alíquota zero e vedação ao creditamento nas importações
  3. 3 Compatibilidade da norma tributária com tratados internacionais (GATT/MERCOSUL) e princípio de tratamento nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em precedente do STJ (REsp 1.240.479/RS): a nafta petroquímica importada esteve sujeita à alíquota zero desde a criação do PIS/COFINS-importação (a partir de 01/05/2004) e, concomitantemente, o legislador vedou o creditamento (art. 15, §1º, Lei 10.865/2004), razão pela qual não assiste à recorrente o direito aos créditos pleiteados, não havendo violação aos tratados internacionais alegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.