AREsp 2752170 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz das leis aplicáveis e da prova, tendo decidido que não há previsão legal para creditamento do frete entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de PIS/COFINS; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações do recorrente não foi prequestionada no tribunal de origem, impedindo seu conhecimento conforme enunciado 211 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Frete Entre Estabelecimentos Da Mesma Empresa, Creditamento, Execução Fiscal, Prequestionamento
Tributário Processo Civil PIS COFINS Frete Entre Estabelecimentos Da Mesma Empresa Creditamento Execução Fiscal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 creditamento do frete entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de PIS/COFINS
  2. 2 interpretação restritiva das hipóteses de exclusão de crédito tributário (art.111, I, CTN)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz das leis aplicáveis e da prova, tendo decidido que não há previsão legal para creditamento do frete entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de PIS/COFINS; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações do recorrente não foi prequestionada no tribunal de origem, impedindo seu conhecimento conforme enunciado 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interno quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial