REsp 1407446 - DECISAO

REsp 1407446 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente (incluindo a escolha do regime de tributação pelo contribuinte quanto à incidência da não cumulatividade), e o recurso não atacou integralmente todos esses fundamentos, incidindo, por analogia, a vedação prevista na Súmula 283 do STF; assim, subsistem óbices à admissão do recurso que impedem seu conhecimento.

Parties
Recorrente: COAGRISOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumos, Instrução Normativa 247/2002, Instrução Normativa 404/2004, Lucro Real, Lucro Presumido, Compensação De Tributos
Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Insumos Instrução Normativa 247/2002 Instrução Normativa 404/2004 Lucro Real +2 more

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Parties

COAGRISOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abrangência do conceito de insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 legalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004
  3. 3 aplicabilidade do regime não cumulativo aos contribuintes optantes pelo lucro real e exclusão dos optantes pelo lucro presumido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente (incluindo a escolha do regime de tributação pelo contribuinte quanto à incidência da não cumulatividade), e o recurso não atacou integralmente todos esses fundamentos, incidindo, por analogia, a vedação prevista na Súmula 283 do STF; assim, subsistem óbices à admissão do recurso que impedem seu conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se