REsp 2090998 - DECISAO

REsp 2090998 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do apelo (falta de indicação adequada dos dispositivos federais supostamente violados) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reformar o aresto recorrido, vedado na via estreita (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento; fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO NICHELE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo PIS COFINS ICMS ST Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO NICHELE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dedução de créditos de PIS/COFINS referentes ao ICMS-ST
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do apelo (falta de indicação adequada dos dispositivos federais supostamente violados) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reformar o aresto recorrido, vedado na via estreita (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento; fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.