REsp 2169557 - DECISAO

REsp 2169557 - DECISAO

Houve equivocada decisão anterior, e, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, deve-se reconsiderar a decisão porque a questão jurídica está afetada como repetitiva (Tema n. 1239/STJ) e foi ampliada pela 1ª Seção em 13.11.2024, devendo o processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, tornando prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Nos Termos Do § 2º Do Art. 1.021 Do Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1239/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema N. 1239/stj, Afetação Como Repetitivo, Sobrestamento
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Tema N. 1239/stj Afetação Como Repetitivo Sobrestamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Nos Termos Do § 2º Do Art. 1.021 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus
  2. 2 definir se a contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Houve equivocada decisão anterior, e, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, deve-se reconsiderar a decisão porque a questão jurídica está afetada como repetitiva (Tema n. 1239/STJ) e foi ampliada pela 1ª Seção em 13.11.2024, devendo o processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, tornando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1239/STJ.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 418/423.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 428/434.