REsp 2170730 - DECISAO

REsp 2170730 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a pretensão de afastar o conteúdo de lei federal (Lei nº 14.592/2023) envolve matéria de índole constitucional cuja apreciação caberia ao STF, não sendo possível o exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: WEINERT E CIA LTDA. E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Lei 14.592/2023, MP 1.159/2023, Tema 756 STF, Tema 1125/stj
Tributário Constitucional Processo Civil PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Crédito Tributário +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEINERT E CIA LTDA. E FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Impedimento de exame de matéria de constitucionalidade de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a pretensão de afastar o conteúdo de lei federal (Lei nº 14.592/2023) envolve matéria de índole constitucional cuja apreciação caberia ao STF, não sendo possível o exame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais